O que um Vereador NÃO pode fazer: Limites e Proibições na Atuação Municipal
A atuação de um vereador é crucial para a democracia local, servindo como elo entre a população e o poder público. No entanto, é fundamental que o cidadão compreenda não apenas o que o vereador pode fazer – legislar e fiscalizar – mas, igualmente importante, o que ele NÃO pode fazer. Esse entendimento é a chave para uma participação cívica consciente e para a cobrança efetiva dos representantes.
Como especialista no tema, preparei este guia detalhado para desmistificar as limitações do cargo, embasado na Constituição Federal, na Lei Orgânica dos Municípios (LOM) e em princípios do Direito Administrativo. Meu objetivo é que, ao final da leitura, você tenha clareza sobre os limites do poder de um vereador e se sinta mais capacitado para fiscalizar a política local.
A Separação dos Poderes: A Base das Limitações
No Brasil, a arquitetura do Estado é sustentada pela clássica separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um possui funções típicas e atua de forma independente e harmônica. No âmbito municipal, o Vereador faz parte do Poder Legislativo, ou seja, sua função primordial é criar leis (legislar) e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura).
Essa separação é o primeiro e mais importante filtro para entender o que um vereador não pode fazer. Ele não pode invadir a esfera de competência do Prefeito, que é o chefe do Executivo e responsável por administrar o município, executar as leis e gerir os serviços públicos.
O Vereador Não Pode Agir como Prefeito (Poder Executivo)
Essa é a limitação mais frequentemente desrespeitada ou mal compreendida. A função do vereador não é executar, mas fiscalizar a execução. Portanto, ele não pode:
- Nomear, exonerar ou demitir servidores públicos da prefeitura.
- Ordenar despesas diretamente (ex: comprar materiais, contratar obras, pagar contas).
- Gerenciar diretamente serviços públicos como coleta de lixo, manutenção de praças, iluminação pública ou tapa-buracos. Embora ele possa (e deva) cobrar melhorias e fiscalizar a qualidade, a execução é do Executivo.
- Requisitar veículos ou servidores da prefeitura para uso particular ou de seu gabinete sem a devida formalização e justificativa dentro das normas legais.
- Interferir diretamente na fila de espera por vagas em creches, consultas médicas ou outros serviços públicos, visando beneficiar eleitores.
Restrições na Criação de Leis: O Equilíbrio Fiscal e a Competência Legislativa
O poder de legislar também tem seus limites, que visam garantir a responsabilidade fiscal e o respeito às competências de outros entes federativos.
Não Criar Despesa Sem Previsão Orçamentária ou Indicação de Fonte
Um vereador não pode propor uma lei que crie despesa para o município sem indicar a respectiva fonte de receita ou sem que essa despesa esteja prevista no orçamento municipal (Lei Orçamentária Anual - LOA). Isso evita que leis bem-intencionadas se tornem inviáveis ou prejudiquem o equilíbrio fiscal da cidade, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não Legislar Sobre Assuntos de Iniciativa Exclusiva do Executivo
Há matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Prefeito, como:
- Criação, extinção e estrutura de órgãos da administração municipal.
- Regime jurídico dos servidores públicos municipais (salários, planos de carreira).
- Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Não Legislar Sobre Matérias de Competência de Outros Entes Federativos
O vereador não pode criar leis que tratem de assuntos de competência exclusiva da União (Ex: direito penal, trânsito, moeda) ou do Estado (Ex: polícia militar, diretrizes de ensino superior). Sua atuação deve se restringir aos assuntos de interesse local.
Incompatibilidades e Condutas Vedadas: Integridade e Decoro Parlamentar
Para garantir a lisura e a ética na política, há uma série de proibições e condutas vedadas ao vereador:
- Utilizar o cargo para benefício próprio, de familiares ou de terceiros (nepotismo, tráfico de influência, corrupção).
- Aceitar ou propor vantagens indevidas em troca de favores ou votos (suborno).
- Participar de licitações ou ter contratos com o município (direta ou indiretamente), salvo exceções legais.
- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de privilégio fiscal ou contratual com o município.
- Acumular o cargo de vereador com outro cargo público remunerado, exceto se houver compatibilidade de horários para cargos de professor ou profissional da saúde com profissões regulamentadas.
- Faltar ao decoro parlamentar, que envolve conduta ética, respeito aos colegas e à instituição, e abstenção de ofensas ou comportamentos inadequados.
- Receber auxílio moradia se já possuir imóvel no município.
Entenda a Diferença: Fiscalizar vs. Executar
A distinção entre as funções de fiscalizar e executar é o cerne do que um vereador pode ou não fazer. Um bom vereador é aquele que:
- Fiscaliza a aplicação dos recursos públicos.
- Propõe e aprova leis que beneficiem a comunidade, sempre respeitando as competências e o orçamento.
- Cobra do Executivo a execução de obras e serviços.
- Representa os interesses da população, mas não pode prometer ações que são de alçada do prefeito ou de outros poderes.
Por exemplo, um vereador não pode determinar a construção de uma ponte, mas pode apresentar uma indicação (sugestão ao prefeito) para que essa ponte seja construída e, posteriormente, fiscalizar se o prefeito incluiu a obra no orçamento e a executou de forma correta e eficiente.
Conclusão: O Poder do Cidadão Informado
Compreender as limitações do cargo de vereador não é diminuir sua importância, mas sim valorizar a democracia e a responsabilidade de cada poder. Um vereador que tenta agir como prefeito ou que propõe leis inconstitucionais ou inviáveis está, na verdade, desviando-se de sua verdadeira função e pode estar prejudicando a gestão pública e a confiança da população.
Como cidadão, seu papel é fundamental. Ao conhecer esses limites, você se torna um fiscal mais eficaz, capaz de distinguir as propostas sérias das promessas vazias e de exigir que seus representantes atuem dentro da legalidade e da ética. Acompanhe as sessões da Câmara Municipal, leia as leis propostas e, sobretudo, cobre o bom uso do poder que a sociedade lhes concedeu.
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