Carta Precatória
O Que É Carta Precatória Criminal? Desvendando o Instrumento Jurídico
No universo do Direito Processual Penal, a celeridade e a eficácia na aplicação da lei são pilares fundamentais. Contudo, a complexidade geográfica e a territorialidade da jurisdição impõem desafios. É nesse cenário que surge a figura da carta precatória criminal, um instrumento essencial para que a justiça possa atuar de