O Que Precisa Para Casar no Civil: Guia Completo e Atualizado
Casar é um marco na vida de qualquer casal, e a oficialização dessa união através do casamento civil é um passo fundamental que garante direitos e deveres perante a lei. Muitas vezes, o processo pode parecer complexo devido à burocracia, mas com as informações corretas e um bom planejamento, ele se torna simples e tranquilo. Como especialista com anos de experiência no assunto, preparei este guia detalhado para desmistificar o “o que precisa para casar no civil” no Brasil, desde a documentação até os regimes de bens e os custos envolvidos.
O Que É o Casamento Civil?
O casamento civil é um contrato legal que formaliza a união entre duas pessoas, sendo oficialmente reconhecido pelo Estado. Diferente do casamento religioso, ele confere direitos legais aos cônjuges, como a partilha de bens, herança, entre outros, e estabelece vínculos matrimoniais com direitos e deveres previstos em lei.
Documentos Essenciais para Casar no Civil
A documentação é a parte que mais gera dúvidas, mas não se preocupe: a lista básica é bem clara. É fundamental que todos os documentos sejam originais, legíveis e estejam em bom estado de conservação. As certidões de nascimento (ou casamento anterior com averbação) devem ser atualizadas, com no máximo 90 dias de emissão, conforme algumas regulamentações.
Para Solteiros:
- RG e CPF (original). Outros documentos oficiais com foto também são aceitos, como CNH, passaporte ou carteiras profissionais (OAB, CRM, CREA, etc.).
- Certidão de Nascimento atualizada (com no máximo 90 dias de emissão).
- Comprovante de residência atualizado em nome de um dos noivos ou dos pais.
Para Divorciados:
- RG e CPF (original).
- Certidão de Casamento anterior com a averbação do divórcio.
- Cópia da sentença de divórcio ou escritura pública de divórcio com a partilha de bens. Sem esse documento, o regime de bens será o de separação obrigatória de bens.
- Comprovante de residência.
Para Viúvos:
- RG e CPF (original).
- Certidão de Casamento anterior e Certidão de Óbito do cônjuge falecido (originais).
- Certidão de Inventário e Partilha de bens (se houver bens e filhos do cônjuge falecido).
- Comprovante de residência.
Para Estrangeiros:
- Passaporte válido ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).
- Certidão de Nascimento (traduzida por tradutor juramentado e registrada em Cartório de Títulos e Documentos).
- Certidão consular que ateste a capacidade para o casamento, conforme as leis do país de origem.
- Comprovante de residência.
Detalhes Importantes sobre os Documentos:
- Testemunhas: São necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos, com RG e CPF, para a habilitação do casamento. Elas atestarão a inexistência de impedimentos e assinarão o formulário. No dia da cerimônia, também serão necessárias duas testemunhas (os padrinhos), que podem ser as mesmas da habilitação.
- Menores de 18 anos: Se um dos noivos tiver entre 16 e 17 anos, é obrigatória a presença dos pais ou responsáveis legais com RG e CPF para assinar o consentimento.
- Documentos emitidos fora do Brasil: Devem ser apostilados no país de origem e, em seguida, traduzidos por um tradutor público juramentado no Brasil.
Passo a Passo: As Etapas do Processo de Habilitação
O processo de casamento civil é dividido em algumas etapas principais. Seguir cada uma delas com atenção é crucial para evitar contratempos.
1. Entrada no Cartório e Pedido de Habilitação
O primeiro passo é comparecer ao Cartório de Registro Civil da residência de um dos noivos com a documentação completa e duas testemunhas. Vocês preencherão um formulário (memorial) de casamento e darão entrada no pedido de habilitação, processo que verifica a capacidade legal dos noivos para casar. É recomendado fazer isso com pelo menos 30 a 60 dias de antecedência da data desejada para a cerimônia.
2. Publicação dos Proclamas
Após a entrada, o cartório publica um edital de proclamas, tornando público o casamento para que qualquer pessoa possa apresentar algum impedimento legal à união. Este período é de 15 dias.
3. Certidão de Habilitação
Não havendo impedimentos após os 15 dias dos proclamas, o cartório emite o Certificado de Habilitação. Este documento é essencial e atesta que os noivos estão aptos a se casar. Ele tem validade de 90 dias, e a cerimônia deve ocorrer dentro desse período.
4. A Cerimônia Civil
Com a certidão de habilitação em mãos, os noivos podem agendar a cerimônia. Ela pode ser realizada no próprio cartório ou, mediante taxa adicional, em outro local (em diligência), presidida por um Juiz de Paz. É um ato solene, com a presença dos noivos e das testemunhas, culminando com a assinatura dos termos do casamento.
5. Registro e Certidão de Casamento
Após a cerimônia, a certidão de casamento é emitida e entregue aos noivos, oficializando a união e validando-a em todo o país.
Prazos Importantes
- Antecedência para entrada na habilitação: Recomenda-se 30 a 60 dias antes da data desejada. O processo de habilitação pode levar em torno de 30 dias para ser concluído.
- Prazo dos proclamas: 15 dias. Após esse período, a habilitação é liberada.
- Validade da Certidão de Habilitação: 90 dias. O casamento deve ser realizado dentro desse período, ou será preciso refazer a habilitação.
Quanto Custa Casar no Civil?
Os custos do casamento civil podem variar significativamente de acordo com o estado, a cidade e o próprio cartório. É fundamental consultar a tabela de emolumentos do cartório de sua região para obter os valores exatos.
Taxas de Cartório e Variações
- Taxa de Habilitação: Cobre os custos do processo de verificação dos documentos e da aptidão para o casamento.
- Taxa de Celebração: Para a cerimônia em si, realizada no próprio cartório.
- Média de Valores: No Brasil, os valores podem variar entre R$200,00 e R$1.000,00 para cerimônias no cartório. Em São Paulo, pode começar em R$559,97, no Rio de Janeiro a partir de R$288,04, e em Minas Gerais, R$344,56.
Custos Adicionais
- Cerimônia Fora do Cartório (em diligência): Se optar por realizar a cerimônia em outro local (salão de festas, residência, etc.), haverá uma taxa adicional para o deslocamento do Juiz de Paz, que pode variar de R$600,00 a R$1.900,00, dependendo da região.
- Outras taxas: Publicação de proclamas em jornal (se exigido), certidões atualizadas, reconhecimento de firma e autenticações. Tradução juramentada de documentos para estrangeiros.
Casamento Civil Gratuito: Um Direito Assegurado
Você sabia que o casamento civil pode ser gratuito? A legislação brasileira, por meio do Artigo 1.512 do Código Civil, assegura a gratuidade do casamento civil para casais que não têm condições financeiras de arcar com as taxas do cartório. Essa isenção abrange a habilitação, o registro e a primeira via da certidão de casamento.
Como Solicitar:
- Declaração de Hipossuficiência: Basta que o casal declare, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para custear o casamento. Essa declaração pode ser feita no próprio cartório.
- Comprovação: Em alguns casos, o cartório pode solicitar comprovantes de renda, carteira de trabalho ou um atestado de pobreza emitido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Regimes de Bens: Escolha Consciente
A escolha do regime de bens é um dos pontos mais importantes do casamento civil, pois define como o patrimônio do casal será administrado durante a união e em caso de dissolução. O Código Civil Brasileiro prevê quatro regimes principais, e a escolha é feita no momento da habilitação.
Comunhão Parcial de Bens (Regime Padrão)
É o regime legal caso os noivos não escolham outro. Nele, apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns ao casal. Bens que cada um possuía antes de casar, assim como heranças e doações, permanecem individuais.
Comunhão Universal de Bens
Todos os bens, passados e futuros (adquiridos antes ou depois do casamento, por qualquer via), são comuns ao casal, incluindo dívidas. Exige um Pacto Antenupcial.
Separação Total de Bens (Convencional e Obrigatória)
Neste regime, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são propriedade individual de cada cônjuge, não havendo comunicação patrimonial. A separação convencional exige Pacto Antenupcial. Já a separação obrigatória é imposta por lei em algumas situações, como para pessoas maiores de 70 anos ou em casos de dependência de homologação de partilha de bens de casamento anterior.
Participação Final nos Aquestos
Durante o casamento, os bens permanecem separados. No entanto, em caso de divórcio, os bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união são partilhados igualmente, como na comunhão parcial. Também exige Pacto Antenupcial.
Pacto Antenupcial
É um contrato feito em Tabelionato de Notas antes do casamento, necessário para regimes que não sejam o da Comunhão Parcial de Bens. Ele define as regras patrimoniais e só tem validade após a celebração do casamento civil.
Dúvidas Comuns Sobre Casamento Civil
Precisa de Testemunhas?
Sim, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos, com documentos de identificação, tanto no momento da habilitação quanto na cerimônia.
Qual a Idade Mínima para Casar?
Ambos os noivos devem ter no mínimo 18 anos completos. Exceções para menores de 18 anos (16 e 17) exigem autorização dos pais ou responsáveis legais.
Posso Casar em Qualquer Cartório?
A habilitação para o casamento deve ser feita no cartório da residência de um dos noivos. A cerimônia pode, sim, ser realizada em outro cartório ou em local externo, mas sempre dentro da circunscrição do Registro Civil do local do casamento e com a devida habilitação.
Conclusão
Casar no civil é um passo significativo e, embora exija organização e atenção aos detalhes, não é um bicho de sete cabeças. Com este guia, espero ter clareado o caminho para vocês. Lembrem-se de que a comunicação com o cartório escolhido é a melhor forma de garantir que todos os requisitos específicos da sua situação e da sua localidade sejam atendidos. Com tudo em ordem, o dia do sim será ainda mais especial e marcante! Felicidades aos noivos!
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