O Que Faz um Vereador? Guia Completo sobre Suas Funções e Atribuições

Você já se perguntou qual é a verdadeira função de um vereador? Esses representantes políticos, frequentemente vistos no cenário local, desempenham um papel crucial na gestão e no desenvolvimento dos nossos municípios. Entender suas atribuições é fundamental para exercer a cidadania de forma plena e consciente. Neste artigo, desvendaremos o universo da vereança, explicando de forma clara e aprofundada o que o vereador faz, suas responsabilidades e como sua atuação impacta diretamente a sua vida diária. Prepare-se para compreender o elo entre o cidadão e o governo municipal.

O Vereador: Um Agente Político do Poder Legislativo Municipal

O vereador é um agente político eleito por voto direto e secreto para atuar no Poder Legislativo na esfera municipal, a Câmara Municipal. Ele é o representante direto da população e tem como principal objetivo trabalhar pelos interesses da comunidade e pelo bem comum da cidade . As suas atribuições estão estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis orgânicas municipais, garantindo que sua atuação esteja restrita à competência do município .

Tradicionalmente, suas funções podem ser divididas em três grandes pilares:

• Função Legislativa
• Função Fiscalizadora
• Função Representativa

Vamos detalhar cada uma delas.

1. Função Legislativa: O Coração da Vereança

A mais conhecida das funções do vereador é a legislativa. Nela, o vereador atua na criação, alteração e revogação de leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos no âmbito municipal . Isso inclui:

• Propor, discutir e votar projetos de lei: Os vereadores podem apresentar propostas de leis em diversas áreas, como urbanismo, meio ambiente, transporte, saúde, educação e cultura. Após a apresentação, os projetos são debatidos nas comissões e, se aprovados, seguem para votação em plenário .
• Analisar e aprovar o Orçamento Municipal: Embora o prefeito seja responsável por enviar a proposta do Orçamento, os vereadores têm o poder de discuti-lo, propor emendas e aprová-lo, definindo como os recursos públicos serão aplicados anualmente . Isso inclui a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
• Regulamentar serviços públicos e matérias de interesse local: Isso abrange desde a criação de novos bairros e feriados municipais até a regulamentação do uso do solo e zoneamento .

É crucial entender que o vereador só pode legislar sobre assuntos de competência municipal, não podendo criar leis que se choquem com as legislações estaduais, federais ou com a Constituição .

2. Função Fiscalizadora: O Guardião do Erário Público

Outra função primordial do vereador é fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, ou seja, a prefeitura, o prefeito e seus secretários . Essa fiscalização é vital para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Entre as atividades fiscalizatórias, destacam-se:

• Monitorar a aplicação dos recursos públicos: Verificar se o dinheiro proveniente dos impostos está sendo utilizado de forma justa, legal, econômica e moral, acompanhando os gastos e investimentos .
• Acompanhar a execução de obras e serviços: Os vereadores podem realizar visitas e inspeções em obras públicas, escolas, postos de saúde e outros locais para verificar a qualidade e o andamento dos serviços .
• Solicitar informações e esclarecimentos: Podem requerer documentos e dados sobre políticas públicas, contratos firmados e quaisquer outras questões relevantes da administração .
• Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Em casos de suspeita de irregularidades, as CPIs podem ser criadas para investigar a fundo .
• Julgar as contas do prefeito: Com o auxílio do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar as contas anuais do Poder Executivo .

Essa fiscalização é um mecanismo essencial para prevenir a corrupção e o mau uso do dinheiro público, agindo como um agente de transparência .

3. Função Representativa: A Voz do Cidadão na Câmara

O vereador é, antes de tudo, o elo entre o governo e o povo . Ele é o porta-voz dos cidadãos da sua localidade, levando suas demandas, necessidades e aspirações para o debate e a busca por soluções no âmbito municipal. Para cumprir esse papel, o vereador:

• Ouve a população: Por estar próximo dos seus eleitores, o vereador acompanha de perto os acontecimentos e problemas da comunidade, seja através de atendimentos em seu gabinete, audiências públicas ou conversas informais .
• Faz indicações e requerimentos: Com base nas demandas populares, ele pode sugerir ao Poder Executivo melhorias e soluções para problemas da cidade, como manutenção de ruas, iluminação pública, saneamento, entre outros . É importante ressaltar que o vereador não tem poder de execução; ele cobra e sugere ao prefeito .
• Promove o debate público: Através de audiências e sessões na Câmara, o vereador permite que a população acompanhe e participe das discussões sobre os rumos do município .

É fundamental que o eleitor acompanhe de perto a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo desenvolvido de acordo com os interesses da população .

O que o Vereador NÃO faz?

Para evitar confusões e expectativas irrealistas, é importante esclarecer o que não está nas atribuições de um vereador:

• Executar obras públicas: Isso é função do Poder Executivo, ou seja, do prefeito .
• Resolver problemas individuais de saúde ou educação diretamente: Embora possa encaminhar e cobrar soluções, o vereador não tem poder para resolver essas questões de forma administrativa .
• Prometer ou realizar ações que não são de competência municipal: Leis que envolvam questões estaduais ou federais, por exemplo, não podem ser propostas ou aprovadas por um vereador .

Conclusão

O vereador é uma peça fundamental na engrenagem democrática de um município. Suas funções legislativas, fiscalizatórias e representativas são essenciais para o bom funcionamento da cidade e para garantir que a voz da população seja ouvida e suas demandas, atendidas . Compreender o que o vereador faz permite que você, cidadão, fiscalize e participe ativamente da política local, contribuindo para um município mais justo, transparente e eficiente. Acompanhar as sessões da Câmara, conversar com seus representantes e cobrar resultados são atitudes que fortalecem a democracia e promovem o desenvolvimento de sua comunidade. Em última análise, um vereador atuante e uma população engajada são a base para uma cidade melhor para todos.