Nr7

NR-7: O Que É e Por Que Ela é Essencial para a Saúde Ocupacional

Mizael

30 Ago 2025 — 6 min read

No dinâmico universo da segurança e saúde no trabalho, poucas normas são tão cruciais quanto a NR-7. Ela não é apenas uma diretriz, mas um verdadeiro pilar para a proteção e preservação da saúde dos trabalhadores brasileiros. Se você já se perguntou o que exatamente significa a sigla NR-7 e qual o seu impacto real nas empresas e na vida dos colaboradores, veio ao lugar certo. Neste guia completo, vamos desmistificar essa Norma Regulamentadora, focando no seu elemento central: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

O que é a NR-7?

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) é uma legislação trabalhista brasileira que estabelece as diretrizes e requisitos para a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas organizações. Originalmente instituída em 1978 como “Exames Médicos”, a NR-7 passou por atualizações significativas, sendo a mais recente pela Portaria SEPRT nº 6.734/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2022. Seu objetivo primordial é garantir a proteção e preservação da saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais identificados no ambiente de trabalho.

Em essência, a NR-7 exige que as empresas atuem de forma preventiva e contínua no monitoramento da saúde de seus colaboradores, visando detectar precocemente possíveis danos à saúde decorrentes das atividades laborais.

Objetivos da NR-7

Os principais objetivos da NR-7 e, consequentemente, do PCMSO, incluem:

Rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho.
Detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais.
Definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas.
Subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção.
Promover um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.

Quem deve cumprir a NR-7?

A NR-7 se aplica a todas as organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que, independentemente do porte da empresa ou do setor de atuação, se houver empregados contratados via CLT, a conformidade com a NR-7 é uma obrigação legal.

O PCMSO: Pilar Fundamental da NR-7

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é o cerne da NR-7. Ele é um programa contínuo de ações de saúde que a empresa deve planejar e implementar ao longo do ano. O PCMSO deve ser elaborado por um médico do trabalho e basear-se nos riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da organização, estabelecido pela NR-1.

Sua finalidade não é apenas cumprir uma exigência legal, mas sim promover e preservar a saúde dos colaboradores, prevenindo e diagnosticando precocemente doenças relacionadas ao trabalho.

Exames Médicos Ocupacionais (EMO)

Os exames médicos ocupacionais são a espinha dorsal do PCMSO e são fundamentais para o monitoramento da saúde dos trabalhadores. Eles são realizados em diferentes momentos da relação de trabalho:

Admissional: Realizado antes que o empregado assuma suas atividades, para atestar sua aptidão para a função.
Periódico: Conforme a exposição a riscos e a idade do trabalhador, para acompanhamento contínuo da saúde. A periodicidade pode variar de anualmente a cada dois anos.
De Retorno ao Trabalho: Obrigatório após afastamentos por doença ou acidente de trabalho superiores a 30 dias.
De Mudança de Risco Ocupacional: Realizado antes da mudança de função que implique em alteração dos riscos ocupacionais a que o trabalhador está exposto.
Demissional: Realizado em até 10 dias após o término do contrato, podendo ser dispensado se o último exame ocupacional foi recente (prazos variam por grau de risco da empresa).

Para cada exame, é emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que comprova a aptidão do trabalhador para a função e deve conter informações detalhadas sobre os riscos, procedimentos e aptidão.

Relatório Analítico Anual

O médico coordenador do PCMSO deve elaborar um relatório analítico anual, consolidando os dados dos exames, avaliações clínicas e exames complementares. Esse relatório deve incluir estatísticas de resultados anormais e um planejamento para as próximas ações, servindo como uma importante ferramenta de gestão da saúde ocupacional.

A Importância da NR-7 para Empresas e Trabalhadores

A implementação eficaz da NR-7 e do PCMSO oferece benefícios substanciais para ambos os lados:

Para os Trabalhadores: Prevenção de doenças ocupacionais e acidentes, diagnóstico precoce de problemas de saúde, acompanhamento contínuo da saúde e garantia de um ambiente de trabalho mais seguro. Isso leva a uma melhor qualidade de vida e bem-estar.
Para as Empresas: Redução do absenteísmo e dos custos com afastamentos médicos, diminuição de passivos trabalhistas, aumento da produtividade e do engajamento dos funcionários, e fortalecimento da reputação da empresa como um local que valoriza a saúde e segurança.

Consequências do Não Cumprimento

Empresas que não cumprem as exigências da NR-7 estão sujeitas a sérias penalidades, que podem incluir:

Multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, com valores que variam conforme a gravidade da infração e o número de empregados.
Responsabilização civil e criminal em caso de danos à saúde dos trabalhadores decorrentes da ausência do PCMSO.
Aumento do índice de afastamentos e complicações em processos de certificação e auditorias.

Como Garantir a Conformidade com a NR-7?

Para assegurar que sua empresa esteja em conformidade com a NR-7 e, consequentemente, proteja a saúde de seus colaboradores, siga estas diretrizes:

Contrate um Médico do Trabalho: Responsável pela elaboração e coordenação do PCMSO.
Elabore o PCMSO: Baseado nos riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), definindo os exames e a periodicidade.
Realize os Exames Ocupacionais: Conforme os tipos e periodicidades estabelecidos no PCMSO.
Mantenha a Documentação Atualizada: Incluindo o PCMSO, ASOs e o Relatório Analítico Anual, arquivados por pelo menos 20 anos.
Integre com Outras NRs: O PCMSO deve estar em harmonia com as demais Normas Regulamentadoras, como NR-1 (PGR), NR-9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), entre outras.

É importante ressaltar que Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de baixo grau de risco podem ser dispensadas da elaboração do PCMSO, conforme a NR-1, mas ainda devem realizar e custear os exames médicos ocupacionais (admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos).

Conclusão

A NR-7, com seu foco no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), é muito mais do que uma mera formalidade burocrática; é uma ferramenta essencial para a gestão estratégica da saúde e segurança dos trabalhadores. Sua correta aplicação não só garante a conformidade legal, mas principalmente promove um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e humano. Investir na NR-7 é investir no bem-estar do capital humano, o ativo mais valioso de qualquer organização.