Empresa Não Pagou o Salário-Família? Conheça Seus Direitos e as Consequências Legais
O Salário-Família é um direito social fundamental, instituído para dar suporte a trabalhadores de baixa renda que possuem dependentes. Apesar de ser um benefício previdenciário e uma obrigação legal clara para as empresas, muitas dúvidas surgem sobre o que acontece quando este direito não é cumprido.
Neste artigo, vamos desvendar as consequências para a empresa que falha em pagar o Salário-Família, quais são os direitos do trabalhador e como ele deve proceder para garantir o recebimento do benefício. Se você é empregado ou empregador, entender essas regras é crucial.
O Que é o Salário-Família e Quem Tem Direito?
Definição e Objetivo
O Salário-Família é um benefício previdenciário destinado a complementar a renda de trabalhadores de baixa remuneração que possuem filhos ou dependentes. Ele foi instituído pela Lei nº 4.266, de 1963, e visa auxiliar nas despesas relacionadas à criação e educação dos dependentes, contribuindo para melhores condições de vida familiar.
Critérios de Elegibilidade
Para ter direito ao Salário-Família, o trabalhador deve se enquadrar em alguns requisitos específicos:
- Ser empregado celetista, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso.
- Ter renda mensal bruta dentro do limite estabelecido anualmente pelo governo. Em 2025, por exemplo, o limite é de R$ 1.906,04.
- Possuir filhos ou equiparados (enteados, por exemplo) com idade até 14 anos incompletos, ou filhos/dependentes com deficiência de qualquer idade.
- Apresentar anualmente a caderneta de vacinação dos dependentes de até 6 anos e o comprovante semestral de frequência escolar para dependentes entre 7 e 14 anos.
Valor do Benefício
O valor do Salário-Família é uma cota paga por dependente elegível. Em 2025, por exemplo, o valor é de R$ 65,00 por filho/dependente.
A Obrigação da Empresa no Pagamento do Salário-Família
É fundamental entender que, embora seja um benefício previdenciário, o Salário-Família é pago diretamente pelo empregador ao trabalhador junto com o salário mensal. A empresa, por sua vez, é ressarcida integralmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abatendo o valor pago das suas contribuições previdenciárias. Portanto, o custo final do benefício não recai sobre a empresa, mas sim sobre a Previdência Social. Trata-se de um mero repasse, mas sua execução é uma obrigação legal inadiável do empregador.
Consequências para a Empresa que Não Paga o Salário-Família
O não pagamento do Salário-Família por parte da empresa configura uma infração grave com diversas ramificações legais e financeiras.
Infrações Legais e Fiscalização
Ao deixar de pagar o benefício, a empresa descumpre obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso pode desencadear fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, que podem, inclusive, estender a verificação para outras obrigações da empresa, como FGTS, INSS, férias e horas extras.
Ações Judiciais e Indenizações
O trabalhador prejudicado tem o direito de entrar com uma reclamação trabalhista contra a empresa. Essa ação pode resultar em:
- Pagamento retroativo do benefício devido, com correção monetária.
- Possível condenação por danos morais, dependendo do impacto que a falta do benefício causou ao trabalhador e sua família.
- Multas e juros sobre os valores não pagos.
Perda do Direito à Compensação do INSS
Se a empresa não realizar o pagamento do Salário-Família no tempo devido, ela pode perder o direito de compensar esses valores nas suas contribuições previdenciárias ao INSS. Isso significa que, além de ter que pagar o benefício ao trabalhador, a empresa não será reembolsada, transformando o benefício em um custo direto.
O Que o Trabalhador Deve Fazer se Não Receber o Salário-Família?
Caso a empresa não esteja cumprindo com sua obrigação, o trabalhador deve agir prontamente:
Primeiro Passo: Diálogo Interno
O ideal é que o trabalhador procure o setor de Recursos Humanos (RH) ou o departamento pessoal da empresa para verificar o motivo do não pagamento e tentar resolver a situação amigavelmente. É importante ter registros dessa comunicação (e-mails, mensagens, protocolos).
Ação Legal
Se o problema não for resolvido internamente, o próximo passo é buscar auxílio jurídico especializado em direito trabalhista. Um advogado poderá orientar o trabalhador a entrar com uma reclamação trabalhista para reivindicar os valores devidos. O prazo para cobrar o Salário-Família retroativo é de cinco anos a partir da data em que o benefício deveria ter sido pago.
Documentação Necessária
Para embasar qualquer solicitação ou ação legal, o trabalhador deve reunir os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto e CPF.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Certidão de nascimento de cada dependente.
- Caderneta de vacinação (para dependentes até 6 anos).
- Comprovante de frequência escolar (para dependentes entre 7 e 14 anos).
- Termo de responsabilidade (disponível no site do INSS).
- Qualquer evidência da solicitação do benefício à empresa e da recusa ou inércia no pagamento.
Quando o Direito ao Salário-Família é Extinto?
O direito ao Salário-Família cessa em algumas situações específicas:
- Falecimento do filho ou dependente.
- Quando o filho ou dependente completa 14 anos de idade (exceto em casos de invalidez ou deficiência).
- Recuperação da capacidade do filho ou dependente inválido.
- Quando a renda mensal do trabalhador ultrapassa o limite máximo estabelecido.
- Desemprego do beneficiário.
- Não apresentação da caderneta de vacinação ou do comprovante de frequência escolar nos prazos exigidos.
Conclusão
O Salário-Família é um direito social inalienável do trabalhador brasileiro que se enquadra nos critérios de elegibilidade. Para as empresas, o pagamento deste benefício não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação legal com consequências sérias em caso de descumprimento, que vão desde multas e fiscalizações até ações judiciais e o pagamento de indenizações.
Trabalhadores, conheçam seus direitos e não hesitem em buscar os meios legais para garanti-los. Empregadores, a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária é essencial não só para evitar problemas legais, mas também para manter um ambiente de trabalho justo e ético.
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