CEIS: O Que É e Por Que Sua Empresa Precisa Conhecer

O Que Significa CEIS?

Para Que Serve o CEIS?

• Prevenção de Contratações Irregulares: Ajuda os gestores públicos a identificar e evitar a contratação de fornecedores ou prestadores de serviços que já foram penalizados por condutas inadequadas .
• Proteção do Tesouro Público: Impede que empresas com histórico de má-fé ou descumprimento contratual continuem a operar com recursos públicos, protegendo os cofres do Estado .
• Promoção da Concorrência Justa: Garante um ambiente mais equitativo para empresas idôneas, ao afastar aquelas que agem de forma antiética ou ilegal.
• Controle Social: Permite que a sociedade civil acompanhe quais empresas e indivíduos estão impedidos de contratar com o poder público, ampliando a fiscalização e a confiança nos mecanismos de controle .

Base Legal e Tipos de Sanções

• Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021): Sanções como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade .
• Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002): Impedimento de licitar e contratar .
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios .
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. As sanções decorrentes desta lei são também registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que trabalha em conjunto com o CEIS no Sistema Banco de Sanções .
• Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU): Declaração de inidoneidade para licitar .

Quem Alimenta o Cadastro?

Impactos de Estar no CEIS para Empresas

• Restrição de Oportunidades: A mais óbvia é a perda de acesso a um vasto mercado de negócios com o setor público, que representa uma parcela significativa da economia .
• Dano à Reputação: A inclusão no CEIS é um sinal de falha de governança e integridade, o que pode prejudicar a imagem da empresa também no setor privado, dificultando parcerias e investimentos .
• Dificuldades Financeiras: Dependendo do porte e da dependência do setor público, a sanção pode levar a graves problemas financeiros e até à falência.
• Exclusão de Benefícios: Em alguns casos, a empresa pode ser impedida de receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público .

Como Consultar o CEIS?

1. Acesse o Portal da Transparência do Governo Federal. Para acessar o Portal da Transparência, você pode usar o endereço .
2. No menu superior, selecione “Painéis” e, em seguida, clique em “Sanções” .
3. Na tabela “Visão geral de sanções e acordos de leniência vigentes”, escolha a opção “CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas” .
4. É possível filtrar a consulta por nome da empresa/pessoa física, órgão sancionador, tipo de sanção, entre outros critérios .

Conclusão: A Importância da Conformidade